Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI

Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

11/10/2024

Irmãos de vítima de acidente de trabalho não têm de ser dependentes econômicos para buscar indenização

Eles fazem parte do núcleo familiar e têm legitimidade para pedir reparação

11/10/2024

Saiba quanto tempo dura o recebimento da pensão por morte

Para receber a pensão é indispensável que o requerente comprove a dependência do segurado falecido

11/10/2024

Brasil apresenta Programa Manuel Querino em evento sobre mobilidade laboral na América Latina

Evento internacional debateu políticas públicas de qualificação profissional e o papel da migração para o desenvolvimento econômico na região

11/10/2024

Saiba como proteger seu patrimônio em cenários de instabilidade econômica

Estratégia-chave para proteger e expandir investimentos em tempos de incerteza.

11/10/2024

Boletim sobre Mercado de Trabalho do Ipea destaca debates sobre Emprego do G20

Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil

11/10/2024

A importância da classificação fiscal

A cautela deve nortear o processo de classificação fiscal

10/10/2024

Atualização de imóveis para valor de mercado: entenda a nova Instrução Normativa RFB nº 2222/2024

Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2222, que traz disposições sobre a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado

10/10/2024

Servidora do INSS é alvo de operação no Paraná

Ela inseria dados fictícios nos sistemas da autarquia para obter salários-maternidade irregulares

10/10/2024

Grupo Técnico que discutirá o split payment realiza primeira reunião nesta quarta-feira (9/10)

Membros da segunda fase do PAT-RTC, do qual faz parte o Grupo Técnico 20, tiveram seus nomes oficializados em portaria publicada na segunda-feira (7/10)

10/10/2024

Democracia: CFC disponibiliza norma aplicada a partidos e eleições em audiência pública

O documento está disponível no site Participa + Brasil

10/10/2024

Aprovação das Diretrizes para Acessibilidade e Usabilidade em Desenvolvimento de Software reitera compromisso do CFC

Muito mais do que uma obrigação legal estabelecida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 2015), as diretrizes abrangem determinações justas e inclusivas

10/10/2024

Agora é possível consultar termo de adesão aos descontos de mensalidades associativas no Meu INSS

Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento

09/10/2024

Confira como obter o certificado de pessoa com deficiência

O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS

09/10/2024

Inclusão da Capatazia nos tributos da importação - Ilegalidade pretérita, desde 2009, revelada no introito da IN RFB nº 2090/2022

IN n. 2090/2022 - Fundamento de validade para a retirada da capatazia da base de cálculo dos tributos da importação, a Decisão Mercosul nº 13/2007 (Decreto nº 6.870/2009), já determinava essa exclusão desde 2009.

09/10/2024

Médicos receberão indenização por período irregular de aposentadoria compulsória

Eles foram obrigados a se desligar num período em que a Constituição não previa aposentadoria compulsória para empregados públicos

09/10/2024

Operação Alcaçaria – Receita Federal participa de operação de combate à lavagem de dinheiro e evasão de divisas

O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada

09/10/2024

Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime

Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024

09/10/2024

Operações Nicotina Falsa e Sinal de Fumaça

Receita Federal e Polícia Federal deflagram operações contra organização criminosa especializada na fabricação e distribuição de cigarros falsificados, com sonegação fiscal

09/10/2024

Receita lançará novo sistema para compartilhamento de cadastros com entidades parceiras e conveniadas

Lançamento da plataforma Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional está previsto para a primeira quinzena de novembro

08/10/2024

SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST

No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..

29/11/2021

ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF

A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.

04/08/2021

Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA

Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas

07/06/2021

BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores

Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).

31/05/2021

Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda

A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.

25/05/2021

MT - Contribuintes já podem aderir ao novo Refis com descontos de até 95%

Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes

11/05/2021

São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST

São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25.

11/05/2021

Cidade do Rio prorroga medidas restritivas até 10 de maio

Permanência na areia das praias continua proibida nos fins de semana

30/04/2021

PR: Governador anuncia isenção de ICMS para equipamentos de irrigação

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a medida no começo do mês.

28/04/2021

Rio flexibiliza comércio e permanência nas praias

Medida entra em vigor na segunda-feira (26)

26/04/2021

Atuação da Inspeção do Trabalho modifica segurança de equipamento no RS

Modificações deverão evitar acidentes no futuro

26/04/2021

BA: Governo prorroga por dois anos IPVA de veículos de transporte na Bahia

De acordo com medida, IPVA de 2020 fica prorrogado para julho de 2022, e o de 2021, para julho de 2023.

23/04/2021

PR - Prefeitura amplia prazo de pagamento do ITBI com desconto de 50%

Prazo que venceria nesta terça-feira (20) foi ampliado para sexta-feira (23). Medida atende a pedidos feitos por entidades classistas

20/04/2021

MS - Aprovado Projeto de Lei que institui Refis para amenizar crise causada pela pandemia

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal (Refis/2021), encaminhado pelo Poder Executivo como forma de amenizar a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. A proposta foi votada na sessão ordinária de segunda-feira, 12, e recebeu voto favorável dos 14 vereadores presentes

14/04/2021

Governo do Paraná dará auxílio emergencial para MEIs, pequenas e microempresas

As pequenas e microempresas paranaenses dos segmentos mais afetados pela pandemia receberão um auxílio emergencial do Governo do Estado. O anúncio foi feito na  terça-feira (6) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em um encontro com deputados estaduais, chefes de outros Poderes e representantes do setor produtivo. As iniciativas tramitarão na Assembleia Legislativa.

08/04/2021

Acre: RFB prorroga prazos de pagamento de tributos

Portaria RFB 19/2021

07/04/2021

Covid-19: Ceará, Santa Catarina e Rio prorrogam medidas restritivas

Estados tentam frear a circulação do novo coronavírus

06/04/2021

Governo do Estado suspende cobrança de dívidas de contribuintes até dia 30 de abril

O Governo do Paraná estendeu para até o dia 30 de abril a suspensão do ajuizamento de execuções fiscais e a apresentação de protesto de dívida ativa do Estado, que estava em vigor desde o início de março.

05/04/2021

Você sabe como funciona o IR Solidário em São Paulo?

O período de declaração do Imposto de Renda já começou e, por mais que essa ação seja considerada burocrática, pode beneficiar milhares de projetos e instituições em São Paulo. Isto porque, até o dia 30 de abril, os contribuintes podem destinar até 3% do IR para projetos de alto impacto social em diversas regiões do estado.

30/03/2021

Megaferiado na capital paulista: veja o que abre e o que fecha

Além do feriado na cidade de São Paulo, que se estende de 26 de março a 4 de abril, todo o estado está sob a fase Emergencial, que estabelece uma série de restrições

29/03/2021

Escola de Governança e Gestão do Sistema CFC/CRCs vira case para outros conselhos profissionais

A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs

10/10/2024

Contador condenado a 5 anos por roubar R$ 7 milhões para financiar vício em jogos

O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra

08/10/2024

Aposentados: confiram como proteger seus dados

Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'

08/10/2024

Contador: parceiro do empreendedor e das micro e pequenas empresas

O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.

07/10/2024

Os 3 pilares da contabilidade digital e como implementá-los

A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.

02/08/2024

Compliance: A Chave para a Precisão Contábil e a Redução de Erros

A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes

02/08/2024

O Papel Crucial do Contador nas Eleições de 2024

No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais

01/08/2024

O que é Sociedade Anônima e como funciona uma S.A?

A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações

18/07/2024

O que é uma Microempresa (ME) e quais são suas principais características?

Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil

18/07/2024

Quatro técnicas para lidar com a ansiedade no trabalho

Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal

15/07/2024

Saiba como autorizar viagem de menores sem precisar ir a cartório

Lei impõe restrições para casos específicos

15/07/2024

Perdi o prazo para declarar o Imposto de Renda. E agora?

Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR

12/06/2024

Saiba que leva o INSS a indeferir um benefício

Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão

11/06/2024

Golpe da Multiplicação do PIX: 7 dicas para identificar e se proteger

Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes

11/06/2024

Sua Memória em Risco: 5 Hábitos Comuns que Você Precisa Abandonar Agora!

A memória afiada é crucial para o aprendizado, a tomada de decisões e a manutenção de relacionamentos saudáveis

10/06/2024

Comunicado: Adiamento da aplicação do Exame de Suficiência no Rio Grande do Sul

Será adiada exclusivamente no Estado do Rio Grande do Sul.

13/05/2024

Prazo das inscrições para a primeira edição do Exame de Suficiência de 2024 é prorrogado

Os interessados ainda não inscritos na primeira edição terão nova oportunidade para participar do certame

09/05/2024

Entenda a importância do exame demissional para empresas e empregados

Exame demissional é obrigatório no término de um contrato de trabalho.

07/05/2024

Holding familiar: Um Estudo completo para Contadores

Solução do mundo corporativo, uma holding familiar pode ajudar em questões de herança e sucessão, bem como reduzir pagamento de impostos de maneira legal.

30/04/2024

Aposentadoria do INSS com 55 e 65 anos

29/04/2024