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Termina na segunda-feira (1º de fevereiro) o prazo para 3.104 pequenas e microempresas goianas quitarem dívidas de ICMS com a Secretaria da Fazenda e não serem excluídas do Simples Nacional no próximo mês. A dívida está estimada em RS 5,2 milhões e poderá ser paga à vista ou em 36 parcelas mensais e sucessivas. O prazo de 15 dias para a regularização do débito consta da lei 16.883, publicada em 15 de janeiro no Diário Oficial do Estado.
O gerente de Cobrança e Programas Especiais da Sefaz, Alcir Correia dos Reis, diz que o pagamento poderá ser feito pela internet, no site da Secretaria, nas unidades do Vapt-Vupt e nas delegacias regionais. A dívida é decorrente da venda sem emissão do Cupom Fiscal e de inscrição na dívida ativa do Estado, infrações que levam à exclusão do Supersimples, como prevê lei federal.
O Simples Nacional foi criado para simplificar e reduzir a carga tributária das pequenas e microempresas. Em Goiás, desde 2007, foi adotado o teto de faturamento anual de R$ 1,8 milhão para enquadramento no programa. De lá para cá, entretanto, várias empresas foram autuadas por descumprimento das regras fixadas e ameaçadas de exclusão. É a última chance para quem foi autuado garantir a permanência no programa em 2010. A Secretaria aconselha o contribuinte a não deixar o acerto para a última hora, para evitar transtornos com filas.