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Termina na sexta-feira (30) o prazo para refinanciar dívida de ICMS, contraída até dezembro de 2009, com desconto de 96% nos juros e multas e de 86% nos créditos de ICMS decorrentes de penalidades pecuniárias. O refinanciamento poderá ser feito nas delegacias regionais de fiscalização e nas agências de atendimento Vapt-Vupts. O pagamento poderá ser feito em maio, mas o desconto de juros e multas passará a ser de 94% no próximo mês.
A lei que autorizou o refinanciamento das dívidas dos contribuintes, aprovada em março deste ano, abrange créditos tributários de ICMS ajuizado, objeto de parcelamento, não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente, decorrente de aplicação de pena pecuária e de ação fiscal. Em março, quando entrou em vigor, foi concedido desconto de 99% nos juros e multas. O secretário da Fazenda, Célio Campos Júnior, disse, no início do mês, que a pasta teve receita adicional de R$ 65 milhões em março com o refinanciamento.