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Com a publicação ontem (quinta-feira) da lei 17.252, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, o Recuperar, no suplemento do Diário Oficial do Estado, a Secretaria inicia de imediato o recebimento de adesões ao programa em todas as suas unidades. O anúncio foi feito pelo secretário Simão Cirineu Dias em reunião com filiados do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC), no auditório da Secretaria. “Não deixem para conhecer os cálculos, as simulações das dívidas dos contribuintes com os descontos na última hora”, sugeriu o secretário.

A reunião, que durou mais de uma hora, serviu para esclarecer os contabilistas sobre as vantagens da renegociação dos débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos de 100% nas multas e juros de mora e de 50% na correção monetária para pagamento integral até 28 de fevereiro. Há ainda parcelamento em até 60 meses, mas as vantagens maiores são para pagamento em prazo menor. A redução da correção monetária, por exemplo, é de 10% para pagamento em quatro parcelas e cai a zero se o pagamento ultrapassar cinco parcelas.

O presidente do conselho, Luiz Antônio Demarcki, lembrou que esta foi a primeira vez que a pasta apresentou lei de refinanciamento à categoria. “Queremos torná-los parceiros do Estado, assessores diretos de nossa cobrança no Recuperar”, disse o secretário, sob aplausos dos presentes. Com o secretário estavam os superintendentes do Tesouro, Pedro Jardim, e da Administração Tributária, Moreira Nascimento.

Na reunião, o secretário falou sobre o desequilíbrio financeiro do Estado, as dívidas herdadas da administração anterior, e afirmou que o Recuperar é uma das formas de se buscar o equilíbrio das contas. “As vantagens são boas e não haverá outra oportunidade. Precisamos que vocês dêem os melhores conselhos para os contribuintes quitarem suas dívidas”, disse.

Simão Cirineu apresentou resumo da lei em slides e disse que há 44 mil devedores de ICMS no Estado entre os aproximadamente 140 mil contribuintes atingidos pela lei. A intenção do Estado é recuperar R$ 200 milhões, mas apenas R$ 120 milhões ficam no Tesouro. O restante vai para as prefeituras goianas. Com a palavra franqueada, os contabilistas tiraram dúvidas sobre o Simples Nacional, autos de infração e sugeriram que a Sefaz crie programa para fazer a renegociação parcelada pela internet. Atualmente a internet é usada apenas para pagamento à vista. A mudança está em estudo, disse o gerente de Cobranças e Programas Especiais, Rodrigo Dias de Mendonça, que também participou da reunião.