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ICMS-RJ: Incentivos com recursos do Fundes fisco estabelece regra para lançamento na EFD relacionado
Portaria SAF nº 2.229/2017
Através da Portaria SAF nº 2.229/2017 - DOE RJ de 11.05.2017, foram promovidas alterações na Resolução Sefaz nº 720/2014, que disciplina, entre outros assuntos, os lançamentos específicos na Escrituração Fiscal Digital (EFD) adotados pelo Estado do Rio de Janeiro.
Neste sentido, foi acrescentada uma nova orientação, com efeitos a partir de 1º.06.2017, que estabelece os lançamentos na EFD relacionados a incentivos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes).