Ferramenta ajuda mas deve ser usada com cuidado

Parceria com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o Sebrae vai permitir o treinamento dos atendentes para prestar informações relacionadas aos pequenos negócios

Ele explica que na Confirp a grande procura para adesão foram dos escritórios de advocacia, que tiveram uma grande redução tributária em comparação com o lucro presumido.

As sociedades deverão ter um capital mínimo de R$ 200 mil.

A reclamante alegou que recebia incorretamente as comissões sobre as vendas realizadas mediante financiamento próprio da loja.

Para 40% dos empresários consultados, o principal desafio é a capacitação dos funcionários encarregados pelos processos.

As Autoridades Certificadoras – ACs deverão realizar o comunicado dessas tentativas preenchendo formulário eletrônico conforme métodos de interface do Serviço de Lista Negativa.

Uma empresa que importa R$ 550 milhões anuais, por exemplo, paga R$ 5,5 milhões ao ano de Cofins-Importação.

Até então, a dispensa era prevista para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.

SECRETARIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO No – 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015

A unificação do cadastro vai gerar nova base de dados com informações fidedignas, integradas e permanentemente atualizadas, permitindo identificar com segurança e consistência a realidade da malha de imóveis rurais do país.

Ele frisou que gozar as férias no período de internação hospitalar não faz sentido algum, pois, nesta situação, o empregado tem direito a receber o benefício previdenciário que, além do mais, é incompatível com as férias.

As novas súmulas publicadas tratam de direito comercial (SV 49), tributário (SVs 50 e 52), administrativo (SV 51) e trabalhista (SV 53).

O serviço precisa ser feito de forma habitual, deve haver pagamento de salário, o funcionário deve exercer a função ele mesmo (sem ser facilmente substituído), e precisa ser subordinado.

Portanto, as empresas que recolheram tal contribuição poderão pleitear a restituição ou compensação da contribuição referida, quando recolhida, nos últimos 5 anos, conforme art. 168 do CTN.

"Os funcionários terceirizados têm direito aos benefícios impostos pela legislação, como qualquer outro empregado. Mas não é isso que acontece hoje no Brasil. Existe uma lacuna legal em relação à terceirização", aponta.

A legislação vem tentando equilibrar as forças com leis trabalhistas que nem sempre cumprem o que propõem.

“norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.”

A proposta procura trazer para o campo trabalhista os aprimoramentos dos processos regulados pelo Código de Processo Civil (CPC), que passou a contar com regras mais ágeis e efetivas.

Como explicou a magistrada, essa diferença salarial somente tem cabimento quando o empregado assume atribuições diversas daquelas inicialmente contratadas e desde que não sejam meros desdobramentos delas